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Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
O Município poderá, para fins administrativos, dividir-se em Distritos, segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga determina que compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores promulgar a Lei Complementar e suas emendas.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, os poderes do município são independentes e harmônicos entre si.
