2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
  4. Assunto - Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

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Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:
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