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A portaria do Ministério da Saúde que instituiu o funcionamento e as modalidades de diferentes complexidades dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) no SUS foi a Portaria:
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Acerca dos aspectos civis e criminais possivelmente relacionados ao caso exposto, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, uma internação involuntária deverá ser comunicada:
Pode(m) mitigar ou excluir a imputabilidade penal, dependendo do grau de comprometimento que ocasione(m) das capacidades de entendimento e/ou autodeterminação do agente em relação ao caráter ilícito do fato delituoso:
Para fins de determinação da responsabilidade penal nos termos do artigo 26 do Código Penal brasileiro, os silvícolas não adaptados são considerados portadores de
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