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Assunto:

Legislação em Saúde

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O sistema de saúde brasileiro possui duas instâncias para a participação da população: as conferências de saúde e os conselhos de saúde, que devem, respectivamente,
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins de Lei Orgânica da Saúde, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à