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Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080 veta:
Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080 veta:
Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que:
Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que:
A Lei nº 8080 incluiu, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde do trabalhador. Nesse documento, a saúde do trabalhador é contemplada pela: