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São objetivos da política municipal de turismo:
• promover a capacitação de recursos humanos para o setor de turismo;
• ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município;
• desenvolver, ordenar e promover os diferentes segmentos turísticos.
Esses e outros objetivos encontram-se disciplinados na Lei:
De acordo com a Leiº 1081/2013, o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), que foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas que visam implementar políticas para o desenvolvimento do turismo no município, é gerido por:
A construção de um empreendimento turístico requer estudo e planejamento prévio, englobando dos aspectos financeiros aos ambientais. Dessa forma, para a implantação de um resort no Estado do Mato Grosso, entre diversas providências, está o licenciamento ambiental junto aos respectivos órgãos. Nesse caso, as bases legais para essa implantação estão dispostas na:
A Política Nacional do Meio Ambiente, normatizada pela lei nº 6.938/81, objetiva, entre outras coisas, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico. Para tanto, deve atender o princípio de:
A legislação vigente que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, cujos capítulos englobam do fomento à atividade turística aos prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, organizadores de eventos, dentre outros, é:
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