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Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:
Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.
A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.
Questão DESATUALIZADA
NÃO se constitui abuso de autoridade:
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).