Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247006

Dificuldade: Médio

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No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art.33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

(a)

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

(b)

o exercício de qualquer ação prevista no art.33 e o laudo de constatação provisório.

(c)

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

(d)

que a detenção ocorra em via pública.

(e)

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246796

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo máximo de 12 meses, desde que o agente seja reincidente.

(b)

A Lei nº 4.898/1965 não prevê a possibilidade de aplicação de pena de multa para aquele que pratica conduta tipificada como abuso de autoridade.

(c)

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.072/1990, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo.

(d)

Segundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

(e)

Nos termos do que dispõe o Código Penal, o agente que praticar o delito de falsa perícia terá sua pena reduzida de um a dois terços se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, retratar-se ou declarar a verdade

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246795

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

(b)

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

(c)

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

(d)

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

(e)

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246787

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

(a)

Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

(b)

A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

(c)

Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

(d)

Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

(e)

O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246785

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art.5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, assinale a alternativa correta.

(a)

É considerado crime hediondo o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, exceto se cometido por um só agente.

(b)

Não é considerado hediondo o crime de epidemia com resultado morte.

(c)

Não é considerado hediondo o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(d)

É considerado hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

(e)

Não é considerado hediondo o crime de homicídio qualificado.

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