Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246781

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura

(a)

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

(b)

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

(c)

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

(d)

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

(e)

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246546

Dificuldade: Difícil

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A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

(a)

uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

(b)

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

(c)

o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

(d)

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

(e)

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246542

Dificuldade: Médio

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No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

(a)

o crime contra ordem tributária previsto no art.1°, IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

(b)

a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

(c)

constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

(d)

todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

(e)

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246541

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

(a)

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

(b)

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

(c)

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

(d)

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

(e)

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246537

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Alternativa A

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Alternativa C

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De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

(a)

o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso.

(b)

a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

(c)

a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano.

(d)

a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média.

(e)

a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

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