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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia.
Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:
NÃO é contravenção penal:
