Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218894

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que

(a)

a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.

(b)

a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.

(c)

a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.

(d)

o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.

(e)

o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218893

Dificuldade: Fácil

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Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei n^o 9.613/1998

(a)

definiu que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes tem como elemento essencial a obtenção de lucro.

(b)

deu causa, face à revogação do rol de crimes antecedentes, ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

(c)

proibiu o recebimento pelo profissional liberal de valores ilícitos, em face da prestação de serviços efetivada, mesmo que não tenha dolo.

(d)

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais resultem os ativos.

(e)

definiu que a importação e a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218892

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é

(a)

o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, antes do oferecimento da denúncia.

(b)

a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, incidindo as disposições da Lei n^o 10.684/2003, haja vista que se trata de lei mais benéfica ao contribuinte.

(c)

o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, após a inovação trazida pela Lei n^o 10.684/2003.

(d)

a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, não incidindo as disposições da Lei n^o 10.684/2003, haja vista que os fatos e o pedido ocorreram em sede de lei anterior.

(e)

não se permitir a extinção de punibilidade pelo pagamento, após a concretização do delito, sendo apenas motivo para redução da pena a ser aplicada.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218891

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um contribuinte, ao fornecer informações ao fisco, sobre as cem operações efetivadas, mencionou apenas noventa e nove. Com tal conduta, efetivou o pagamento do tributo a menor em 1%. Neste caso, a conduta do contribuinte está caracterizada como

(a)

fato atípico, tendo em vista o princípio da legalidade.

(b)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime formal.

(c)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime material.

(d)

fato atípico, por se tratar de mera irregularidade sanável.

(e)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime de mera conduta.

Concurso: SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218786

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

(a)

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(b)

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

(c)

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

(d)

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

(e)

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

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