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É considerado crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro:
Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
O crime de racismo é punido com pena de:
O crime de tortura é:
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá: