Questões de Concurso

NÃO constitui crime contra à ordem tributária

Analise as afirmativas a seguir:

I. As ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas buscam garantir o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.
II. Promover o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana – exceto quanto à sua autonomia ou à sua liberdade – é o principal objetivo a ser conquistado com as ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é amainar o respeito à diversidade ou às especificidades populacionais existentes nas comunidades onde forem identificados muitos usuários de drogas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é a promoção de consensos nacionais – de ampla participação social – para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias desse sistema.
II. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas compreende ações de promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de agravamento do uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é ampliar a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere que Maria é guarda municipal; Paulo é analista tributário da Receita Federal do Brasil; Rita é agente do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; João é procurador-geral do Município de Fortaleza. Nesse cenário, com base no Estatuto do Desarmamento, é possível afirmar que:

A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de: