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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar impostos no caso de o agente efetuar o pagamento integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o agente quite ou parcele os débitos antes da sentença condenatória, fará ele jus à diminuição da pena.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
