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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.
