2. Questões de Concurso

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De acordo com art.2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é
Questão Anulada
Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opção incorreta.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei n.º 11.101/2005.
Questão Anulada
Em relação às normas penais especiais, assinale a opção correta.
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