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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Penal
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Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Penal
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
Nos termos da Lei n. º 9.613/1998, a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de.
Nos termos da Lei n. º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.