2. Questões de Concurso

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Segundo a legislação previdenciária (Portaria MPS nº 403, de 2008), os dados cadastrais
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.


O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.
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A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
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