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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:
