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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.
Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
Concurso:
DPE-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens abaixo.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
