2. Questões de Concurso

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A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recém-implementado CGF.

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O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

Ao verificar a necessidade do registro contábil do pagamento de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN concluiu, de acordo com a Lei nº 4.320/64, estar diante de uma

Sobre o controle contábil do patrimônio público, à luz da Lei nº .320/64, analise os itens a seguir.

I - Na avaliação dos bens em almoxarifado, utiliza-se o critério do custo fixo.

II - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados.

III - Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição, pelo custo de produção ou de construção.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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