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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O empenho da despesa vincula dotação de crédito orçamentário ao pagamento de obrigação, assegurando aos fornecedores e prestadores de serviços aos entes públicos tão somente o cumprimento da respectiva contrapartida contratual.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As superveniências e insubsistências ativas e passivas provocam alterações da situação líquida patrimonial: as superveniências, para mais; as insubsistências, para menos.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da ABIN é a unidade incumbida dos assuntos da programação financeira e, portanto, está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria do Tesouro Nacional.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
