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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de
