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Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:
Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que
Assinale a opção correta acerca da reavaliação e depreciação dos bens do ativo permanente de entes públicos, segundo a Lei 4.320/1964 e legislações posteriores.
De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,
De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,