Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Agente Fiscal de Saúde
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Agente Fiscal de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

FC436768

notificar erro

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

(a)

Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

(b)

Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

(c)

Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

(d)

Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: