Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC324565

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A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

(a)

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

(b)

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

(c)

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

(d)

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

(e)

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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