Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC376055

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Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

(a)

Entregar-se a atividades político-partidárias.

(b)

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(c)

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

(d)

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

(e)

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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