Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC316450

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Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

(a)

O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.

(b)

Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.

(c)

Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.

(d)

É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.

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