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Legislação Estadual
Assunto - Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

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8 Questões de concurso encontradas

8 resultados
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Questões por página:

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:

(a)

A apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.

(b)

A integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.

(c)

A preservação da ordem e da segurança públicas.

(d)

A proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

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Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

(a)

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

(b)

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

(c)

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

(d)

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art.39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

(a)

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

(b)

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

(c)

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

(d)

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art.26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

(a)

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

(b)

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

(c)

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

(d)

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

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De acordo com o disposto no art.16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

(b)

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

(c)

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

(d)

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.

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