Questões de Concurso

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275366

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

(a)

60 dias do encerramento do exercício financeiro.

(b)

30 de abril do ano subsequente.

(c)

30 dias da aplicação dos recursos.

(d)

31 de março do ano subsequente

(e)

180 dias da aplicação dos recursos.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275298

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A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

(a)

exclusiva do TCE/RO.

(b)

concorrente do TCE/RO e do TCU.

(c)

exclusiva do TCU.

(d)

inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.

(e)

inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275084

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Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

(a)

O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

(b)

O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

(c)

O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.

(d)

A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

(e)

Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275073

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No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

(a)

As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.

(b)

Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.

(c)

Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.

(d)

Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.

(e)

As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275070

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Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

(a)

Apenas o item I está certo.