Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC114301

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

(a)

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

(b)

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

(c)

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

(d)

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

(e)

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

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