2. Questões de Concurso
  3. Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)

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Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
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A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
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