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Questões de Concurso
Legislação do Ministério Público
Assunto - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

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44 Questões de concurso encontradas

44 resultados
Página 1 de 9

Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Acerca do que se prevê na Lei Estadual n.25/98 acerca das Promotorias de Justiça, assinale a alternativa correta:

(a)

As Promotorias de Justiça são órgãos da administração superior do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

(b)

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça ou Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

(c)

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do MPGO.

(d)

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa que não prevê atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.

(a)

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

(b)

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

(c)

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

(d)

Fazer recomendações de caráter geral ou específico, com caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Acerca da Corregedoria Geral do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, entre os integrantes do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

(b)

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

(c)

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

(d)

A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:

(a)

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

(b)

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

(c)

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

(d)

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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O Conselho Superior é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Acerca do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:

(a)

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 4 (quatro) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

(b)

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e nominal, na primeira quinzena do mês de novembro.

(c)

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

(d)

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

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