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Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação, dentre outras:
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Em atenção ao previsto na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto, de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como transgressão disciplinar de natureza grave, dentre outras: