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Legislação Estadual
Assunto - Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

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35 Questões de concurso encontradas

35 resultados
Página 1 de 7

Questões por página:

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

(a)

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

(b)

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

(c)

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

(d)

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

(e)

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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AOCP

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Perito Criminal - Econômicas

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Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

(a)

É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.

(b)

Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.

(c)

Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.

(d)

Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.

(e)

A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

(a)

Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.

(b)

Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.

(c)

O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

(d)

Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.

(e)

A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

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Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Legislação Estadual

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São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO

(a)

portar armas, mediante autorização do órgão competente.

(b)

o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.

(c)

o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.

(d)

assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.

(e)

assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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2019

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A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

(a)

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

(b)

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

(c)

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

(d)

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

(e)

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

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