2. Questões de Concurso
  3. Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
  4. Assunto - Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)

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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

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