Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221794

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De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

(a)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

(b)

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

(c)

As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

(d)

A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

(e)

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

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