Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Disciplina: Legislação Estadual

FC252604

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De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual

(a)

têm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação.

(b)

podem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação.

(c)

podem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade.

(d)

podem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira.

(e)

se submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.

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