Questões de Concurso

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC184091

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Motivo:

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No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

(a)

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

(b)

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

(c)

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

(d)

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

(e)

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC184090

Dificuldade: Muito difícil

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Ao presidente do TCE/ES compete.

(a)

propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.

(b)

expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

(c)

examinar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.

(d)

propor a aplicação das penalidades administrativo-disciplinares

(e)

realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC184087

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

(a)

A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

(b)

O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

(c)

A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

(d)

A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

(e)

A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC184086

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Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

(a)

A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

(b)

Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

(c)

Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

(d)

Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

(e)

Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC184085

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Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

(a)

O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.

(b)

Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.

(c)

Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.

(d)

A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.

(e)

Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis

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