Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Nos termos da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

(a)

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

(b)

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

(c)

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

(d)

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

(e)

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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