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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Penal
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Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.