Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente os processos de elaboração do planejamento e do orçamento públicos, no Brasil. Essas alterações implicaram reformulações tanto nos próprios processos de planejamento quanto em processos de trabalho, modelos gerenciais, sistemas de informação e mecanismos de contabilidade e controle na administração pública. Sobre esses processos, avalie as afirmativas a seguir.

I - O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial.

II - As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

III - A Lei Orçamentária autoriza as despesas, de acordo com a estimativa de receitas e a previsão de arrecadação, definindo que o Poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional, caso necessite incorrer em despesas acima do limite que está previsto na LOA.

IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, válida apenas para um exercício.

Estão corretas APENAS as afirmativas

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.

mostrar texto associado esconder texto associado Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções econômicas para entidades privadas, que exerçam atividades esporádicas em áreas sociais, é que prestem serviços a preços subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

mostrar texto associado esconder texto associado No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.

A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.