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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina-se
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos :
