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No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:
Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.
As faltas disciplinares
