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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
