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460 Questões de concurso encontradas

460 resultados
Página 6 de 92

Questões por página:

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Estagiário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Estagiário - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

(b)

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

(c)

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

(d)

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

(b)

Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

(c)

A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

(d)

Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).

(b)

Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

(c)

O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.

(d)

Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei n.13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:

(a)

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.

(b)

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

(c)

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstancias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

(d)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

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Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Notificar erro

Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

- Certo - Errado

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