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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
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A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
