2. Questões de Concurso

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Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
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As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
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A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
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Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.
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A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.
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