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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, julgue o item seguinte.
Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.
