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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Civil
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
